No início de junho, o Tribunal Constitucional considerou a norma contrária à lei fundamental, numa fiscalização feita a pedido do chefe de Estado.
Depois de conhecido o parecer, "o diploma foi devolvido à Assembleia Nacional para os devidos efeitos", referiu a Presidência da República.
"A decisão, comunicada formalmente ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, resulta de um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo próprio chefe de Estado ao TC, no passado 20 de maio", detalhou, no mesmo comunicado.
A decisão "reforça a posição do Presidente da República quanto à necessidade de um rigoroso controlo da constitucionalidade dos diplomas", concluiu.
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