Dos subsídios aos 2% na Defesa. Eis os destaques do Programa do Governo

O Governo quer que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, com o objetivo de "valorizar o trabalho e o emprego e combater a pobreza", segundo o programa entregue este sábado no Parlamento, mas pretende também aprovar uma nova Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde e aumentar o investimento em Defesa ainda este ano, para 2%.

Consulte abaixo, por temática, quais os principais temas do programa deste novo executivo da AD.

Trabalhadores a escolher subsídios em duodécimos e férias com maior flexibilidade

O Governo avança com a ideia de pagar o 13.º e 14.º mês de salário, correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, em duodécimos, para que cada trabalhador possa "ter a prerrogativa de escolher que os subsídios lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano".

Nas férias, o executivo pretende dar uma maior flexibilidade por iniciativa do trabalhador, mas com um limite a definir com o empregador. Ao mesmo tempo, tenciona ainda "equilibrar a proteção dos trabalhadores" através de uma "maior flexibilidade dos regimes laborais" em matéria de tempo de trabalho, direito a férias e bancos de horas.

Para os pais, pondera-se a criação de uma licença parental partilhada com um cuidador alternativo aos progenitores, especialmente para as famílias monoparentais.

"Transformar Portugal", mas dialogando com oposições

No Parlamento, o Governo reitera a promessa de diálogo com as oposições e em sede da concertação social para que se possa alcançar "estabilidade política", mas avisa que objetivo do mandato é "transformar Portugal".

Referem que "o resultado das últimas eleições foi claro", e que o projeto político da AD (coligação PSD/CDS-PP) "reforçou a sua legitimidade e expandiu a sua maioria parlamentar".

Telemóveis proibidos nas escolas

Nos estabelecimentos de ensino, o Governo tenciona proibir 'smartphones' nos 1.º e 2.º ciclos e limitar o uso entre os alunos do 3.º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo 2024/2025.

No caso concreto do 3.º ciclo, o objetivo é "promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado" e a partir do 10.º os alunos passarão a ter maior liberdade no uso de telemóvel, estando apenas previsto o "uso responsável e adaptado".

As medidas já estão atualmente em vigor, mas sob a forma de recomendações, emitidas no início do ano letivo 2024/2025 e cuja aplicação seria avaliada para apoiar uma decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Plano de combate ao tráfico de droga e grupo para acabar com "megaprocessos"

Vai desenvolver-se um plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga, que inclui a revisão da legislação associada a este crime, "assegurando a adequação do enquadramento legislativo ao aparecimento de novas substâncias, dos recursos humanos, meios físicos e tecnológicos e equipamentos à evolução da atividade criminal nesta área e da ação operacional à evolução das estratégias criminosas neste âmbito".

O Governo quer igualmente nesta legislatura reduzir "a taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave", através do aumento dos "níveis de perceção de segurança", pretendendo reforçar "o policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública".

Nos tribunais, o Governo quer criar um grupo de trabalho constituído por académicos, magistrados e advogados, para garantir a celeridade processual e a eliminação de megaprocessos.

Os objetivos são avaliar a possibilidade de ter mais especialização nos tribunais, aprofundar também a especialização dos magistrados, avaliar "a necessidade de alargamento da aplicação de mecanismos 'premiais'" e a criação de meios para acabar com os megaprocessos.

Saúde? Rever lei de bases e promover partilha de equipas entre hospitais

De acordo com o programa do Governo pretende-se rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português, reforçando-o e "assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento".

O Governo pretende ainda neste novo mandato lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que "reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial" num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.

O Ministério da Saúde pretende ainda criar urgências regionais constituídas por equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às "especialidades mais críticas" ao nível dos recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria e proporcionando um "melhor ajustamento da rede às necessidades da população e aos recursos disponíveis".

Ainda na área dos cuidados hospitalares, o Governo liderado por Luís Montenegro vai desenvolver e implementar um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que passará também a integrar o acesso em tempo útil aos meios complementares de diagnóstico, que substituirá o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Governo quer emigrantes a 'voltar' e apoiar saída de imigrantes

Para trazer os emigrantes de volta, o executivo quer pôr em prática um programa intitulado "Voltar" para os incentivar, quer sejam trabalhadores no ativo, investidores ou reformados, a regressarem para Portugal.

A iniciativa deverá suceder ao programa 'Regressar', lançado pelo Governo liderado por António Costa (PS) em 2019, que está em vigor até ao próximo ano, e que oferece apoios financeiros e fiscais para facilitar o regresso e a integração dos emigrantes em Portugal.

Já para quem vem de fora será mais difícil ficar em Portugal, com o executivo a querer  alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, condicionar o reagrupamento familiar e criar um programa para apoiar a saída do país. Os planos para uma "imigração regulada e humanista".

No documento, o Governo defende a "revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma re­lação efetiva e uma integração de sucesso no país".

Acelerar fundos europeus e reduzir entidades da administração do Estado

Pretende-se criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável para acelerar a execução dos fundos europeus, com um capital inicial de 25 milhões de euros. O objetivo é "alavancar os investimentos e a execução dos fundos comunitários e obter melhores condições de crédito".

Esta medida destina-se "em particular para os municípios de menor dimensão e capacidade financeira", explica o governo.

Nas entidades da administração direta do Estado, o Governo vai avançar com uma reorganização que passa pela extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades, para obter uma "redução líquida".

Tem ainda como meta o "desenvolvimento de servi­ços partilhados da administração central, e aproveitamento do po­tencial sinergético e racionalizador do Campus XXI", lê-se no documento.

Redução de impostos com "sustentabilidade orçamental"

O Governo liderado por Luís Montenegro defende também a redução de impostos, mas com "sustentabilidade orçamental", e argumenta que a reforma fiscal prevista no programa do Governo irá acelerar a economia e possibilitar uma racionalização dos benefícios fiscais dispersos.

Confirma-se assim a intenção de reduzir o IRS até ao 8.º escalão, de dois mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025, bem como de diminuir as taxas de IRC, de forma gradual até aos 17% no final da legislatura.

No que toca aos rendimentos, o Governo quer rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI) e pretende avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais.

Recorde-se que fevereiro deste ano, o valor mensal do RSI aumentou quase cinco euros, para 242,23 euros, sendo esta uma prestação social mensal para pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema e que inclui, além do valor monetário, um programa de inserção com um contrato com vista a uma "progressiva inserção social, laboral e comunitária" dos beneficiários, de acordo com a informação disponível no site do Instituto da Segurança Social.

Defesa com 2% do PIB já este ano

Este programa do Governo assume o objetivo de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já este ano, com um quinto desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos.

"Alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO", lê-se no documento.

Sem detalhar, este plano de reforço estratégico inclui entre as medidas principais o "estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil", um caminho que já tinha sido apontado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como forma de o país atingir os compromissos com a NATO, sugerindo uma maior elasticidade na contabilização do Orçamento da área da Defesa.

IA nos serviços públicos e estratégia nacional para combater conteúdos violentos

No digital, o Governo quer adotar uma estratégia nacional para combater a divulgação de conteúdos violentos no espaço digital e recuperar o programa de vigilantes nas escolas, especialmente onde se verifiquem maiores índices de violência.

A prioridade é a "redução da delinquência juvenil e grupal", pretendendo para tal rever a estratégia de prevenção da criminalidade juvenil, grupal e no âmbito do desporto e reforçar o programa Escola Segura.

Já a Inteligência Artificial (IA) será usada para aprofundar a reforma dos serviços públicos, expandindo "serviços cujos processos po­dem ser tramitados integralmente por via digital", mas "assegurando as­sistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos".

O Governo pretende também "assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pú­blica", através da eliminação de redundâncias, com uma "partilha inteligente de dados entre serviços", respeitando a privacidade e assegurando a apli­cação do princípio "só uma vez", para que "cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas".

Leia Também: Programa do Governo não tem "nenhuma ideia inovadora", diz Ventura