Num comunicado emitido no mesmo dia em que o Governo liderado por Luís Montenegro apresentou o programa para governar o país, a intersindical afirma que o documento "não só não dá resposta aos principais problemas com que se debatem os trabalhadores, os reformados, as populações e o país, como acentua a política que agrava a exploração, gera as desigualdades, a dependência do país e não garante o desenvolvimento e a coesão social e territorial".
Segundo a CGTP-IN, neste Programa de Governo "coloca-se mais uma vez o grande capital e os grupos económicos como a questão central da política a seguir, em detrimento da elevação e da melhoria das condições de vida e de direitos dos trabalhadores e dos reformados".
E as alterações à legislação laboral, "sob a égide da 'simplificação e desburocratização'," vão no sentido de "condicionar ainda mais o exercício do direito constitucional à greve e responder às iniciativas patronais que visam o aumento da exploração e uma ainda maior individualização e fragilização dos trabalhadores nas relações laborais".
Num contexto em que "cada vez mais trabalhadores estão confrontados com a desregulação dos seus horários de trabalho e o aumento das jornadas diárias", o Governo PSD\CDS pretende "equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, designadamente em matéria de tempo de trabalho, direito a férias, bancos de horas", defende a intersindical na nota.
Além de que pretende "perpetuar a política de baixos salários" com a criação de um "subsídio ao trabalho" que "tem o potencial de substituir a responsabilidade dos patrões e que atira para 2029", acrescenta.
Quanto à "reforma do Estado", a CGTP-IN considera que esta insiste "na lógica que está na origem dos problemas com que hoje se debate a Administração Pública e negligencia décadas de desvalorização salarial e destruição de carreiras que urge reverter para fixar e atrair os trabalhadores de que, em todas áreas, o Estado necessita para cumprir as suas funções".
Na saúde, o Governo "assume o compromisso de continuar a sua linha privatizadora", construindo uma política que tem como "objetivo central responder aos interesses privados instalados nesta área, ao invés de uma resposta alicerçada no SNS e no seu necessário fortalecimento", realça a CGTP.
E "na mesma linha de privilégio do negócio se encontram as medidas definidas para a habitação, onde continua a faltar uma aposta robusta na habitação pública e no controlo dos preços das rendas".
A CGTP-IN alerta também para aquilo que considera "o ataque à Segurança Social Pública", encapotado no Programa", mas que o seu entender está "em desenvolvimento como se constata pelo grupo de trabalho criado pelo anterior executivo, que nunca cessou funções".
Ao nível da fiscalidade, sobressai para a CGTP "a intenção de isentar ainda mais os rendimentos de capital, com a descida da taxa de IRC e a eliminação gradual da derrama estadual" e continuar "a sobrecarregar quem trabalha e trabalhou, nomeadamente por via dos impostos indiretos".
Assim, o programa conta com "a rejeição dos trabalhadores e reclama uma forte organização, unidade e luta que enfrente os ataques, defenda os direitos, assegure a melhoria das condições de vida e de trabalho", salienta o comunicado.
O programa do XXV Governo Constitucional foi entregue no sábado na Assembleia da República, com o ministro dos Assuntos Parlamentares a afirmar que é um documento "para quatro anos" e que visa "verdadeiramente transformar o país".
O programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e tem dez eixos prioritários.
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