"São vários os desafios que se colocam para o alcance da justiça juvenil, com destaque para a necessidade de aprovação de um novo pacote legislativo para a justiça juvenil, harmonizando-os com os princípios constitucionais e internacionais sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes", afirmou hoje a procuradora-geral adjunta da República, Kuku Elisabeth Koxi.
A magistrada, que falava na abertura da Conferência Nacional sobre Justiça Juvenil, defendeu que o alcance da justiça aos menores em conflito com a lei não é responsabilidade exclusiva dos tribunais e requer uma convergência de esforços entre o poder judiciário, executivo, sociedade e a família.
A conferência discute o plano de implementação das salas de justiça juvenil nos tribunais de comarca do país e a procuradora disse ser imperioso a concretização prática das referidas salas e das comissões tutelares de menores.
"Que sejam construídos centros de observação e internamento em todo o país, que ofereçam tratamento e reabilitação adequados, onde os jovens em conflito com a lei possam encontrar oportunidades de transformação e um novo caminho para as suas vidas", referiu Kuku Elisabeth Koxi.
Falando em representação do PGR angolano, a magistrada do Ministério Público defendeu ainda investimentos na melhoria das condições de trabalho, em recursos humanos e sua capacitação, "dada a complexidade da justiça juvenil".
As autoridades angolanas anunciam regularmente casos de menores em conflito com a lei e de abusos contra estas, nomeadamente violência sexual, física e psicológica, e debatem nesta conferência estratégias para elaboração de uma política nacional de amparo às vítimas.
O vice-governador da província de Luanda, Manuel Gonçalves, disse ser "urgente" que nenhuma criança fique para trás e que as políticas públicas sejam mais integradas em prol da salvaguarda da criança vítima de abusos.
E a representante adjunta do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em Angola, Cristina Brugiolo, referiu, na ocasião, que Angola "tem dado passos claros, quer a nível legislativo como de políticas, que demonstram o seu compromisso com os direitos da criança".
Destacou as leis internas de proteção à criança, nomeadamente os 11 compromissos assumidos pelo Governo em prol da criança, considerando que a conferência deve ajudar a indicar os pontos de estrangulamento do sistema de proteção e a distância entre as leis e a prática.
"Acreditamos que a conferência também irá facilitar a deteção de necessidades de reformas e lacunas legislativas, melhorar o entendimento da complementaridade dos operadores judiciais e sociais, na efetivação do entendimento e gestão de casos de violência contra a criança, em especial o abuso sexual", apontou a representante do UNICEF.
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