"A ação corre termos na 4.ª Secção sob o número de processo 621/2025", refere o TC numa resposta enviada à agência Lusa.
De acordo com o artigo 18 da lei dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional pode decretar a extinção de forças partidárias em várias situações, sendo uma delas a "não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos".
É este o artigo em causa que poderá ditar a extinção do partido Ergue-te, antigo PNR, presidido por Rui Fonseca e Castro, expulso da magistratura judicial por incentivar, na qualidade de juiz, à violação das leis relativas à prevenção da pandemia da covid-19.
O Ergue-te é um partido nacionalista de extrema direita, que foi criado a partir do Partido Nacional Renovador (PNR), então liderado por José Pinto Coelho.
Numa nota publicada nas redes sociais do partido, Rui Fonseca e Castro afirma que o partido foi informado de "um processo de extinção instaurado pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, tendo como causa de pedir a não apresentação de contas nos anos de 2019, 2020 e 2021".
"Sendo verdade que se verificou tal omissão nos anos referidos, também é verdade que atualmente estavam a ser envidados esforços no sentido de suprir tais falhas junto da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, tendo sido realizada, muito recentemente, uma reunião presencial naquele organismo", refere.SF
O líder do Ergue-te afirma que o processo de extinção "constitui o golpe fatal num partido que já se encontrava extremamente débil".
"Valeu a pena o tempo, o esforço, a energia, o trabalho e o desgaste que entregámos à causa através do partido, cuja contrapartida será oportunamente reutilizada. Agradecemos a todos os que nos acompanharam na nossa luta, a luta da nação portuguesa, e seguramente que nos voltaremos a encontrar, ainda mais fortes e prontos para a batalha final", lê-se também na nota, sem concretizar.
Nas últimas eleições às quais se candidatou, as legislativas de 18 de maio, o Ergue-te conseguiu 9.190 votos, de acordo com os dados da secretaria-geral do Ministério da Administração Interna.
[Notícia atualizada às 16h59]
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