Afinal, os funcionários são obrigados a compensar as horas não trabalhadas durante o apagão? O dia vai ser pago na totalidade? Com a paragem forçada no período laboral no início da semana, surgem muitas dúvidas sobre este tema e o advogado Dantas Rodrigues esclareceu ao Notícias ao Minuto algumas delas.
"Os trabalhadores não podem ser obrigados a compensar as horas não trabalhadas durante o apagão, pelo que, ainda que não tenham trabalhado, o dia deverá ser pago na totalidade", explicou o advogado.
A explicação é a seguinte: "A ausência ao trabalho, ou o facto de, ainda que presente, o trabalhador não consiga prestar o seu trabalho e tenha de se ausentar, motivada pela ocorrência de um apagão elétrico, como ocorreu no passado dia 28 de abril, deverá ser considerada uma falta justificada, sem perda de retribuição, porquanto foi motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador".
"Em suma, o trabalhador não trabalhou por razões que são alheias à sua vontade, logo não lhe pode tal ocorrência lhe ser imputável", conclui Dantas Rodrigues.
O advogado lembra ainda que a "necessidade de compensar com trabalho, as horas não trabalhadas no dia do apagão, não decorre do Código do Trabalho, sem prejuízo de instrumento de regulação coletiva de trabalho que possa ser aplicável às relações laborais, pelo que não será legitimo à entidade empregadora solicitar ao trabalhador que o faça ou que as compense com dias de férias".
O mesmo entendimento tem a DECO PROTeste, que recebeu relatos de trabalhadores cujos "patrões estão a exigir-lhes que compensem, noutra data, as horas não trabalhadas no dia 28 de abril".
"Outros estão a exigir que os trabalhadores gastem meio-dia de férias para cobrir a ausência na tarde do apagão. Para a DECO PROteste, nenhuma destas exigências tem fundamento legal", aponta a organização de defesa do consumidor.
Um corte generalizado no abastecimento elétrico afetou na segunda-feira, desde as 11:30, Portugal e Espanha.
Aeroportos fechados, congestionamento nos transportes e no trânsito nas grandes cidades e falta de combustíveis foram algumas das consequências do apagão.
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