O decreto, publicado em Diário da República, estabelece um regime especial de autorização "para a aquisição e detenção de armas semiautomáticas movidas por carregadores destacáveis, similares a espingardas de assalto, carabinas ou pistolas-metralhadoras derivadas de armas de uso militar com calibre superior a 22 LR".
A disposição revoga a proibição deste tipo de armas para civis, que estava em vigor desde 1995, reservando a compra e utilização destas armas exclusivamente para militares, noticiou a agência France-Presse (AFP).
A medida faz parte de um esforço mais vasto para facilitar o acesso às armas de fogo, promovido ainda enquanto candidato por Javier Milei, eleito presidente no final de 2023, embora tenha suavizado significativamente a sua posição sobre a possível "livre venda".
Em maio, o Governo simplificou a concessão de autorizações, lançando um procedimento acelerado conhecido como "posse express", através de um pedido 'online' à Agência Nacional de Equipamentos Controlados (ANMAC), sob a supervisão do Ministério da Segurança, e exigindo um "documento de identificação de utilizador legítimo".
O decreto estipula que a ANMAC terá autoridade para permitir ou negar a posse civil de armas semiautomáticas, para as quais "os utilizadores legítimos devem comprovar o uso desportivo e outras condições objetivas". O decreto não especifica quais.
No final de 2024, um decreto reduziu também a idade mínima para a aquisição de armas de fogo dos 21 para os 18 anos.
A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, defendeu na altura: "Aos 16 anos, têm o direito de votar. Aos 18, podem ir para a guerra, constituir família ou juntar-se às forças de segurança. E, por incrível que pareça, podem optar pela mudança de género em qualquer idade (...). Então, porque não deveriam ser utilizadores ou portadores legais de armas de fogo aos 18 anos?".
Na Argentina, pouco menos de um milhão de pessoas (de uma população de 45 milhões) têm licença para porte de armas, mas quase dois terços estão caducadas, de acordo com um inquérito da organização não-governamental (ONG) de verificação de factos 'online' Chequeado, que cita dados da ANMAC.
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