O Supremo Tribunal da Hungria considerou que a Parada do Orgulho - originalmente marcada para 01 de junho, mas remarcada para 28 deste mês - tem como objetivo "defender os direitos da comunidade LGBTI", o que violaria a emenda aprovada em abril passado pelo Governo do primeiro-ministro, Viktor Orbán, sobre a proteção da criança.
"O tribunal não atende ao pedido dos queixosos para remeter o assunto para o Tribunal Constitucional ou para o Tribunal de Justiça da União Europeia porque o período de revisão de três dias (...) não o permite", afirmou o tribunal em comunicado.
A decisão confirma, assim, a proibição decretada pela polícia na quinta-feira, depois de o presidente da Câmara de Budapeste, Gergely Karacsony, ter tentado contornar a legislação aprovada pelo Governo que proíbe qualquer tipo de manifestação pública que possa contrariar a lei húngara sobre valores e comportamentos que devem ser demonstrados aos menores.
A Amnistia Internacional e outras três organizações de defesa dos direitos humanos afirmaram numa declaração conjunta que esta decisão demonstra que é impossível "exercer livremente o direito de reunião pacífica ou realizar uma marcha em apoio da igualdade para as minorias sexuais e de género na Hungria".
O presidente da Câmara de Budapeste, que tinha afirmado que o evento se realizaria apesar da legislação mencionada, argumentou que a proibição policial era inválida, uma vez que a marcha é um evento local organizado pelo Conselho Municipal em colaboração com uma fundação.
No final de março, as Nações Unidas já tinham manifestado preocupação com a legislação promovida pelo partido Fidesz, ao qual Orbán pertence, alegando que estas novas medidas poderiam implicar "restrições arbitrárias e discriminatórias" a direitos básicos como a liberdade de expressão e de reunião pacífica.
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