A porta foi aberta pelo Executivo de Luís Montenegro: os trabalhadores poderão vir a poder comprar dias de férias, no âmbito de uma alteração à legislação laboral. Ainda não são conhecidos os contornos desta medida, mas, à luz da lei atual, quanto vale um dia de férias?
"À luz da legislação atual, a retribuição do período de férias corresponde aquela que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo", esclareceu o advogado Dantas Rodrigues ao Notícias ao Minuto, notando que "um dia de férias vale o mesmo que um dia normal de trabalho".
Dantas Rodrigues explica, contudo, que o "programa do Governo não esclarece de que modo a mencionada aquisição de férias será efetuada, nomeadamente, se através da consequente perda de retribuição, ou, por exemplo, através da concessão de licença sem vencimento".
"De futuro, será importante perceber quais os limites que serão criados à aquisição de dias de férias, sob pena de se criarem constrangimentos ao nível da gestão de recursos humanos e da organização do trabalho pela entidade empregadora", considera o mesmo advogado.
Dantas Rodrigues recorda que os "trabalhadores têm direito, em cada ano civil, ao gozo de 22 dias úteis de férias".
O Governo quer dar mais flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador e, por isso, propõe que estes possam comprar dias de férias. A medida está prevista no Programa do Governo, entregue na Assembleia da República no sábado.
No documento, o Executivo propõe "maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes".
"A aquisição de dias de férias pelos trabalhadores, para além dos mencionados 22 dias úteis, consta do programa do Governo como uma proposta de alteração a introduzir na legislação laboral. Atualmente, tal possibilidade não se encontra regulada, apesar de haver algumas empresas que o praticam, com a consequente perda de remuneração", acrescenta o mesmo advogado.
O Programa do Governo, refira-se, foi aprovado esta quarta-feira na Assembleia da República.
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