Esta é a segunda decisão judicial no mesmo sentido: o juiz Fernando Rodriguez, nomeado por Donald Trump no seu primeiro mandato (2017-2021), emitiu agora uma decisão em resposta a uma ação coletiva intentada por vários dos queixosos mas, em meados de abril, já o Supremo Tribunal tinha bloqueado essas mesmas expulsões.
Na sua decisão, o magistrado proíbe "permanentemente" o governo de recorrer a essa lei, que Trump invocou a 14 de março para expulsar centenas de venezuelanos que acusa de pertencerem à organização criminosa "Tren de Aragua", segundo recorda a agência noticiosa espanhola EFE.
O juiz Fernando Rodriguez defende que a invocação da Lei dos Inimigos Estrangeiros por parte do Presidente Donald Trump, que regressou à Casa Branca em janeiro passado, "excede o âmbito do estatuto e é contrária ao significado claro e comum dos termos do estatuto".
Apesar desta decisão, a administração Trump pode prosseguir com as expulsões ao abrigo de um outro diploma: a Lei de Imigração e Nacionalidade.
A EFE refere que três dos queixosos são venezuelanos detidos no centro de detenção de El Valle, em Raymondville (Texas), que negam pertencer à organização criminosa e argumentam que a utilização da lei centenária os está a privar do processo consagrado na Constituição norte-americana.
A 19 de abril, o Supremo Tribunal bloqueou as expulsões dos venezuelanos detidos no centro ao abrigo daquela lei, face aos recursos de emergência apresentados por uma organização que denunciou que Trump estava a tentar expulsar mais imigrantes para El Salvador.
Entretanto, o governo norte-americano solicitou também ao Supremo Tribunal que suspenda o Estatuto de Proteção Temporária (TPS) de que beneficiam atualmente cerca de 350 mil imigrantes venezuelanos.
Esta proteção foi decidida pelo antecessor de Trump na Casa Branca, o democrata Joe Biden, mas o atual governo ordenou o seu cancelamento em fevereiro.
No entanto, no final de março, um juiz federal travou este plano da administração Trump, que decidiu recorrer ao Supremo Tribunal.
A medida adotada por Biden permitiu que os venezuelanos continuassem a beneficiar de proteção específica até outubro de 2026, podendo assim trabalhar legalmente nos Estados Unidos e ficando protegidos de uma deportação iminente.
De acordo com os planos de Trump, o TPS já deveria ter terminado para os cidadãos da Venezuela.
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