O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou, esta quarta-feira, provimento ao recurso interposto pela mãe de Jéssica Biscaia, menina de três anos morta em junho de 2022, confirmando a sua condenação na pena de 25 anos de prisão.
"Por acórdão da 3ª. secção, aprovado hoje, o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela arguida do 'caso Jéssica', mãe da vítima de 3 anos de idade, confirmando a sua condenação na pena de 25 anos de prisão pela prática, em comissão por omissão, de um crime de homicídio qualificado", lê-se numa nota divulgada pelo STJ.
A arguida, recorde-se, havia sido condenada pelo Tribunal da Comarca de Setúbal, em conjunto com outros 3 arguidos - também com penas de 25 anos de prisão pela prática do mesmo crime - numa decisão confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora.
Na decisão hoje proferida, o Supremo Tribunal de Justiça "levou em conta a extrema gravidade da atuação da arguida, concluindo que violou muito gravemente os deveres de zelar pela segurança e proteção da vítima e de providenciar pela prestação de socorro e cuidados para evitar a sua morte, cujo cumprimento se lhe impunham".
Ainda segundo o Supremo, a arguida, Inês Sanches, "agiu com especial perversidade e censurabilidade por ser mãe da vítima, por a vítima ser pessoa particularmente indefesa e por ter agido em comparticipação com os demais arguidos".
Recorde-se que os condenados a 25 anos de prisão são, além da mãe de Jéssica, a suposta ama da menina, Ana Pinto, o seu marido, Justo Montes, e a filha, Esmeralda Montes.
Jéssica Biscaia, de três anos, morreu em 20 de junho de 2022, horas depois de ter sido devolvida à mãe, após cinco dias em que terá permanecido ao cuidado da família Montes.
Durante esses cinco dias em que Jéssica esteve ao cuidado da família Montes, Inês Sanches nunca alertou as autoridades policiais e o pedido de socorro para o número nacional de emergência (112) só foi efetuado quando Jéssica já não reagia a qualquer estímulo, devido aos maus-tratos.
A mãe de Jéssica, que inicialmente se referia à arguida Ana Pinto como ama da filha, acabou por reconhecer mais tarde que tinha entregado Jéssica à família Montes como garantia de pagamento da dívida por alegadas práticas de bruxaria.
Na leitura do acórdão do Tribunal de Setúbal, no dia 01 de agosto de 2023, o juiz indicou que este julgamento teve várias peripécias, sem que os arguidos relatassem os factos que levaram à morte da criança: "Quem lá esteve não quis contar o que aconteceu e o pouco que disse eram mentiras".
A única testemunha "que falou", afirmou, foi Jéssica, através das perícias médico-legais que lhe foram feitas após a morte.
"Felizmente tivemos a ajuda da ciência", disse o juiz do Tribunal de Setúbal, adiantando que a investigação científica permitiu determinar que, durante cinco dias, a criança foi sujeita a mais de 70 pancadas e a mais de 70 picadas, além de queimaduras na face, violentos puxões de cabelos e três fortes embates com a cabeça numa superfície dura.
Durante a permanência em casa da família Montes, segundo o tribunal, a pequena Jéssica foi também exposta a várias substâncias, entre as quais cocaína, metadona e paracetamol.
Em 2019, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças abriu um processo de promoção e proteção da menina, por "estar exposta a ambiente familiar que poderia colocar em causa o seu bem-estar e desenvolvimento".
A medida de proteção entretanto decidida não foi aceite pelos pais, o que originou o envio do processo ao Ministério Público em 2020. Após algumas diligências, o processo acabou por ser arquivado em 2022, com o casal já separado.
[Notícia atualizada às 19h21]
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