O Gabinete do Procurador-Geral norte-americano argumenta que a lei desencoraja e dificulta a utilização do E-Verify, um programa não obrigatório que permite a qualquer empregador no país confirmar eletronicamente a autorização de emprego de trabalhadores.
"Qualquer Estado que encoraje a imigração ilegal e dificulte o trabalho das autoridades federais enfrentará consequências legais por parte desta Administração", afirmou a procuradora-geral Pamela Bondi num comunicado de imprensa sobre a ação judicial.
O E-Verify compara eletronicamente as informações fornecidas pelo trabalhador com os registos disponíveis na Segurança Social, que determina a autorização de emprego, e nas bases de dados do Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS).
As alterações à lei contestada pela Administração de Donald Trump, que entraram em vigor este ano, especificam os direitos dos trabalhadores quando os seus casos são submetidos ao programa E-Verify.
Por exemplo, proíbe as entidades patronais de imporem requisitos de autorização de trabalho para além do que é exigido pela lei federal.
A lei também exige que as entidades patronais que encontrem discrepâncias nas informações de verificação de emprego de um trabalhador forneçam avisos ao mesmo, expliquem as deficiências encontradas e deem instruções ao trabalhador sobre como corrigir as alegadas deficiências, se tal for exigido por lei.
Leia Também: Trump determina cortes no financiamento da rádio e da televisão públicas
